HC 809337 - DECISAO

HC 809337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, tendo em vista que a alteração do quadro fático-probatório exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus e não se vislumbraram, nos autos, fundamentos objetivos que caracterizem ilegalidade flagrante da diligência.

Parties
Paciente: GABRIEL TORRENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Nulidade Da Ação Penal, Abordagem Policial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Nulidade Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL TORRENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para a invasão e prisão em flagrante
  3. 3 licitude ou ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, tendo em vista que a alteração do quadro fático-probatório exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus e não se vislumbraram, nos autos, fundamentos objetivos que caracterizem ilegalidade flagrante da diligência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo