HC 918802 - DECISAO

HC 918802 - DECISAO

Verificada a inexistência de justa causa apta a autorizar o ingresso no domicílio (denúncia anônima desacompanhada de elementos e fuga não sendo suficiente) e não havendo prova da voluntariedade do consentimento, a busca foi irregular; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, ensejando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERT FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e derivadas, e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERT FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 suficiência da denúncia anônima e da fuga como justa causa

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de justa causa apta a autorizar o ingresso no domicílio (denúncia anônima desacompanhada de elementos e fuga não sendo suficiente) e não havendo prova da voluntariedade do consentimento, a busca foi irregular; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, ensejando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e derivadas, e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada no imóvel do paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas e de todas as provas dela decorrentes