HC 829704 - DECISAO

HC 829704 - DECISAO

O ingresso no domicílio careceu de fundadas razões (justa causa) nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e precedentes do STJ), o alegado consentimento do proprietário não morador não valida a entrada, as provas apreendidas decorrem diretamente da invasão ilícita e são, portanto, nulas por derivação, o que determina a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; busca declarada inválida; provas ilícitas anuladas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa (fundada Suspeita), Consentimento Do Morador, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Justa Causa (fundada Suspeita) Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso quando prestado por proprietário não residente
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio careceu de fundadas razões (justa causa) nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e precedentes do STJ), o alegado consentimento do proprietário não morador não valida a entrada, as provas apreendidas decorrem diretamente da invasão ilícita e são, portanto, nulas por derivação, o que determina a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; busca declarada inválida; provas ilícitas anuladas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar inválida a busca domiciliar realizada sem justa causa