HC 856850 - DECISAO

HC 856850 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar foram irregulares: fundamentação insuficiente (denúncia anônima e delação de terceiro sem corroboração), ausência de prova documental e audiovisual do consentimento, e o imóvel era residência da mãe, não do paciente. Assim, as apreensões e demais provas são derivadas de busca ilícita e, por inexistir prova da materialidade apta a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO RUTHS JEAN RENAUD; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Justa Causa +1 more

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Parties

JULIANO RUTHS JEAN RENAUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da delação/denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar foram irregulares: fundamentação insuficiente (denúncia anônima e delação de terceiro sem corroboração), ausência de prova documental e audiovisual do consentimento, e o imóvel era residência da mãe, não do paciente. Assim, as apreensões e demais provas são derivadas de busca ilícita e, por inexistir prova da materialidade apta a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou justa causa.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca irregular e de todas as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada).