HC 942663 - DECISAO

HC 942663 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem concluiu que a busca domiciliar foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, investigações prévias, local conhecido por tráfico e tentativa de fuga do acusado para o interior da residência), de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: GIANNE BARTH CARVALHO; Paciente: KAYKY SAMMUEL BARBOZA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Princípio Da Consunção, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundadas Razões +3 more

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Parties

GIANNE BARTH CARVALHO

Paciente

KAYKY SAMMUEL BARBOZA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 formação do flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem concluiu que a busca domiciliar foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, investigações prévias, local conhecido por tráfico e tentativa de fuga do acusado para o interior da residência), de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.