HC 911074 - ACORDAO

HC 911074 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada que descreveu a residência onde se praticava o tráfico, confirmada minimamente pela diligência policial (várias visitas, tentativa de fuga dos investigados) e diante da apreensão de 160g de crack, arma e munições, restou demonstrada justa causa e indícios prévios de tráfico autorizando o ingresso sem mandado; assim, não houve nulidade do flagrante nem violação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: MOISÉS FARIA DOS REIS; Agravantes: HIGOR MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Flagrância, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Penal Habeas Corpus Direito Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Denúncia Anônima Especificada +4 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS FARIA DOS REIS

Agravantes

HIGOR MACHADO DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial
  2. 2 validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 existência de justa causa para ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que descreveu a residência onde se praticava o tráfico, confirmada minimamente pela diligência policial (várias visitas, tentativa de fuga dos investigados) e diante da apreensão de 160g de crack, arma e munições, restou demonstrada justa causa e indícios prévios de tráfico autorizando o ingresso sem mandado; assim, não houve nulidade do flagrante nem violação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.