HC 878807 - ACORDAO

HC 878807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de investigações prévias apontando endereço e autoria, e flagrante delito (papelotes de cocaína no veículo com placas adulteradas e registro de roubo), configurando justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS; Agravante: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Justa Causa, Prova Ilícita, Absolvição, Reexame De Fatos, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Forçada Justa Causa Prova Ilícita +3 more

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Parties

FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS

Agravante

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Presença de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de pedido de absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de investigações prévias apontando endereço e autoria, e flagrante delito (papelotes de cocaína no veículo com placas adulteradas e registro de roubo), configurando justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus