HC 797779 - DECISAO

HC 797779 - DECISAO

Houve ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores, baseado apenas em denúncia anônima não verificada e em depoimentos policiais contraditórios; assim reconheceu-se a ilicitude da diligência e das provas daí derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e absolvendo-se os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DARLISON VIEIRA DAS CHAGAS; Paciente: MARCIANO MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver os acusados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Depoimento Policial E Especial Escrutínio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

DARLISON VIEIRA DAS CHAGAS

Paciente

MARCIANO MOTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões anteriores para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como justificativa para busca domiciliar
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso potencialmente ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores, baseado apenas em denúncia anônima não verificada e em depoimentos policiais contraditórios; assim reconheceu-se a ilicitude da diligência e das provas daí derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e absolvendo-se os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver os acusados

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio dos pacientes e absolver os acusados, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0600868-64.2021.8.04.3700.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, caso não estejam presos por outro motivo.