AREsp 2335696 - DECISAO

AREsp 2335696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à vista da valoração jurídica dos fatos delineados nos autos e da jurisprudência do STJ, entendeu-se presente a justa causa para as buscas em razão da dispensa de drogas visualizada pelos policiais, de modo que a decisão estadual que declarou nulidade da busca domiciliar e absolvição sumária deveria ser reformada, determinando-se a regular tramitação da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Wenderson de Jesus Moraes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando a Regular Tramitação Da Ação Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Justa Causa Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wenderson de Jesus Moraes Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando a Regular Tramitação Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova obtida por ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ, Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à vista da valoração jurídica dos fatos delineados nos autos e da jurisprudência do STJ, entendeu-se presente a justa causa para as buscas em razão da dispensa de drogas visualizada pelos policiais, de modo que a decisão estadual que declarou nulidade da busca domiciliar e absolvição sumária deveria ser reformada, determinando-se a regular tramitação da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a regular tramitação da Ação Penal n. 129576-74.2018.8.09.0168 perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás
  • Publique-se e intimem-se