HC 907214 - DECISAO

HC 907214 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada no domicílio não observou as balizas jurisprudenciais exigentes de fundadas razões: denúncia anônima, fuga e portas destrancadas não foram suficientes para justificar o ingresso sem mandado; por consequência, a busca e apreensão foram ilegais, as provas dele decorrentes são ilícitas e, havendo ausência de prova da materialidade penal apta a sustentar condenação, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0733739-79.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0733739-79.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e fuga para justificar ingresso
  3. 3 prova derivada de busca irregular e aplicabilidade da vedação constitucional às provas ilícitas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada no domicílio não observou as balizas jurisprudenciais exigentes de fundadas razões: denúncia anônima, fuga e portas destrancadas não foram suficientes para justificar o ingresso sem mandado; por consequência, a busca e apreensão foram ilegais, as provas dele decorrentes são ilícitas e, havendo ausência de prova da materialidade penal apta a sustentar condenação, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conheço da impetração e concedo a ordem para reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.