HC 883848 - ACORDAO

HC 883848 - ACORDAO

Houve fundadas razões e situação de flagrante anterior que legitimaram a diligência policial; a entrada foi autorizada pela genitora do paciente; o indeferimento das perguntas defensivas foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP e sem demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; não se comprovou flagrante preparado nem falta de dolo; a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no tribunal de origem (supressão de instância); e, diante da reincidência específica, o regime semiaberto foi corretamente fixado em consonância com a súmula 269/STJ; assim, não se conhecem as alegações que demandam revolvimento fático-probatório e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Indeferimento De Prova (art. 400, §1º Cpp), Flagrante Preparado, Dolo, Desclassificação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Indeferimento De Prova (art. 400, §1º Cpp) Flagrante Preparado Dolo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade por indeferimento de perguntas defensivas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e situação de flagrante anterior que legitimaram a diligência policial; a entrada foi autorizada pela genitora do paciente; o indeferimento das perguntas defensivas foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP e sem demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; não se comprovou flagrante preparado nem falta de dolo; a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no tribunal de origem (supressão de instância); e, diante da reincidência específica, o regime semiaberto foi corretamente fixado em consonância com a súmula 269/STJ; assim, não se conhecem as alegações que demandam revolvimento fático-probatório e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.