HC 886422 - ACORDAO

HC 886422 - ACORDAO

Não houve, no caso concreto, fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a busca domiciliar sem mandado: a diligência baseou-se em denúncia anônima e na fuga para o domicílio, o alegado consentimento não foi documentado e mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias; assim, a entrada foi ilícita, contaminou as provas obtidas e delas derivadas, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/applicant: Ministério Público Federal; Agravado/respondent: LEONARDO (LEONARDO NANES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/applicant

LEONARDO (LEONARDO NANES)

Agravado/respondent

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga para o domicílio autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Validade da denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve, no caso concreto, fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a busca domiciliar sem mandado: a diligência baseou-se em denúncia anônima e na fuga para o domicílio, o alegado consentimento não foi documentado e mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias; assim, a entrada foi ilícita, contaminou as provas obtidas e delas derivadas, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade das buscas domiciliares, declarou a ilicitude das provas obtidas e dela decorrentes e concedeu habeas corpus