HC 942480 - DECISAO

HC 942480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça a nulidade da busca domiciliar, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria, salvo eventual ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SAMIR RUBIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Supressão De Instância Estatuto Do Desarmamento

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Parties

SAMIR RUBIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 anulação de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça a nulidade da busca domiciliar, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria, salvo eventual ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.