HC 922710 - DECISAO

HC 922710 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação robusta de fundadas razões nem de consentimento livre e documental do morador, tornando a busca domiciliar inválida; assim, as provas obtidas por meio dessa busca e suas derivadas são ilícitas, havendo ausência de prova da materialidade apta a manter a condenação, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: VANILDO ANTONIO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca domiciliar; provas obtidas e delas derivadas declaradas ilícitas; paciente absolvido na Ação Penal n. 1500167-07.2021.8.26.0066.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Fundadas Razões (justa Causa), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDO ANTONIO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada após denúncia anônima
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação robusta de fundadas razões nem de consentimento livre e documental do morador, tornando a busca domiciliar inválida; assim, as provas obtidas por meio dessa busca e suas derivadas são ilícitas, havendo ausência de prova da materialidade apta a manter a condenação, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca domiciliar; provas obtidas e delas derivadas declaradas ilícitas; paciente absolvido na Ação Penal n. 1500167-07.2021.8.26.0066.

Orders

  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o juízo a quo
  • Publicar-se e intimar-se