AREsp 2518974 - DECISAO

AREsp 2518974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada e visualização de parte da carga), e porque a qualificadora do §1º do art.180 CP foi mantida diante da prova de habitualidade; modificar esses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO GREGORIO; Réu: Alessandro de Sena Santos; Réu: Aparecido Alves de Oliveira; Réu: João Manuel Figueiredo de Faria; Réu: João Carlos Salomão; Empresa Vítima: Samsung S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito Em Crime Permanente, Ilegalidade Da Prova, Revisão Criminal, Receptação, Qualificadora Do §1º Do Art.180 Do Código Penal
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Parties

ANDERSON CRISTIANO GREGORIO

Agravante

Alessandro de Sena Santos

Réu

Aparecido Alves de Oliveira

Réu

João Manuel Figueiredo de Faria

Réu

João Carlos Salomão

Réu

Samsung S.A.

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 afastamento da qualificadora do §1º do art.180 do Código Penal por ausência de habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada e visualização de parte da carga), e porque a qualificadora do §1º do art.180 CP foi mantida diante da prova de habitualidade; modificar esses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.