HC 922134 - DECISAO

HC 922134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: o tribunal de origem demonstrou fundadas razões (flagrante anterior, comportamento suspeito, tentativa de enganar policiais com endereço falso, confissão de entrega por 'drug delivery', localização de drogas no imóvel e entrada com anuência da mãe), justificando a busca e afasta a nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização
  3. 3 exceção à inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: o tribunal de origem demonstrou fundadas razões (flagrante anterior, comportamento suspeito, tentativa de enganar policiais com endereço falso, confissão de entrega por 'drug delivery', localização de drogas no imóvel e entrada com anuência da mãe), justificando a busca e afasta a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.