HC 882603 - DECISAO

HC 882603 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo as premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, havia fundadas razões para o ingresso na residência apontada pelo acusado (indicação do local, existência de crime permanente, diligências anteriores e mandado em autos conexos) e a ação policial limitou-se à apreensão de bens do acusado; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, o qual é inadequado para revolver prova e reexaminar fatos.

Parties
Paciente: Fernando de Oliveira Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Receptação, Flagrante Delito Permanente
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Parties

Fernando de Oliveira Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso sem mandado quando há fundadas razões/justa causa
  3. 3 consentimento do morador e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo as premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, havia fundadas razões para o ingresso na residência apontada pelo acusado (indicação do local, existência de crime permanente, diligências anteriores e mandado em autos conexos) e a ação policial limitou-se à apreensão de bens do acusado; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, o qual é inadequado para revolver prova e reexaminar fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.