HC 937093 - ACORDAO

HC 937093 - ACORDAO

Havendo investigação prévia com denúncias, monitoramento e abordagem veicular que resultou na localização de drogas e na indicação de endereços relacionados (por meio de chaves e declarações), existiam fundadas razões para considerar situação flagrancial que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOHNY CRISTIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
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Parties

JOHNY CRISTIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar em razão de investigação prévia e situação flagrancial
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia com denúncias, monitoramento e abordagem veicular que resultou na localização de drogas e na indicação de endereços relacionados (por meio de chaves e declarações), existiam fundadas razões para considerar situação flagrancial que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal