REsp 2153648 - ACORDAO

REsp 2153648 - ACORDAO

Verificou-se ausência de comprovação estatal inequívoca de consentimento do morador e falta de justa causa objetiva para o ingresso anterior à demonstração e leitura do mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual se manteve a conclusão de ilegalidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Uederson Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravoregtimental No Recurso Especial Ministerial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental ministerial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Justa Causa Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Uederson Serafim

Paciente

Procedural Posture

Agravoregtimental No Recurso Especial Ministerial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 existência de justa causa para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação estatal inequívoca de consentimento do morador e falta de justa causa objetiva para o ingresso anterior à demonstração e leitura do mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual se manteve a conclusão de ilegalidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental