AREsp 2568355 - DECISAO

AREsp 2568355 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento porque o Tribunal de origem reconheceu elementos que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado, afastando a ilicitude das provas; não há contrariedade ao texto da lei nem prova nova que autorize a revisão criminal; o reexame de matéria probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; as convicções sobre tráfico e posse de arma estão lastreadas em acervo probatório suficiente e o regime prisional foi fixado em conformidade com a pena total e o art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Agravante: FABIANO BISERRA LINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Monocrática Pelo Não Provimento
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Monocrática Pelo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de posse de arma para majorante do tráfico
  3. 3 incidência do art. 40 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento porque o Tribunal de origem reconheceu elementos que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado, afastando a ilicitude das provas; não há contrariedade ao texto da lei nem prova nova que autorize a revisão criminal; o reexame de matéria probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; as convicções sobre tráfico e posse de arma estão lastreadas em acervo probatório suficiente e o regime prisional foi fixado em conformidade com a pena total e o art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.