HC 924062 - DECISAO

HC 924062 - DECISAO

Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar nos autos do AREsp 2.601.652/SP e anuladas as provas daí decorrentes, e verificando-se identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao paciente, resultando na anulação das provas e na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: MARCIO DANIEL ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Art. 580 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Art. 580 Do CPP Inviolabilidade Do Domicílio Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

MARCIO DANIEL ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro acusado
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem autorização judicial ou fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas colhidas a partir de diligência considerada ilícita

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar nos autos do AREsp 2.601.652/SP e anuladas as provas daí decorrentes, e verificando-se identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao paciente, resultando na anulação das provas e na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp 2.601.652/SP e, por consequência, absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500373-77.2023.8.26.0542, diante da falta de comprovação da materialidade delitiva.
  • Publique-se.