HC 811731 - DECISAO

HC 811731 - DECISAO

Houve ausência de justa causa para o ingresso domiciliar, pois a medida decorreu de denúncia anônima e de depoimentos de adolescentes não corroborados por investigação prévia ou outros elementos objetivos; assim, a entrada foi irregular, as provas obtidas eram derivadas da ilicitude e, por falta de prova da materialidade, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DINAEL SOARES TIAGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilícitas as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Delação De Corréu, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

DINAEL SOARES TIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 ônus de prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa para o ingresso domiciliar, pois a medida decorreu de denúncia anônima e de depoimentos de adolescentes não corroborados por investigação prévia ou outros elementos objetivos; assim, a entrada foi irregular, as provas obtidas eram derivadas da ilicitude e, por falta de prova da materialidade, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilícitas as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem justa causa
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em consequência da busca