HC 806924 - DECISAO

HC 806924 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada policial e as buscas domiciliares decorreram de denúncia anônima e da fuga dos indivíduos para o interior do domicílio, elementos insuficientes, isoladamente, para configurar fundada suspeita apta a autorizar ingresso sem mandado; por isso as buscas foram irregulares, as provas obtidas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e §1º, e ausente prova da materialidade do tráfico, justifica-se o trancamento da ação penal; os efeitos foram estendidos ao corréu por analogia ao art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Pedro Augusto Cataldo Alves; Corréu: Kelvin Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Flagrante
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Parties

Pedro Augusto Cataldo Alves

Paciente

Kelvin Rodrigues da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada policial e as buscas domiciliares decorreram de denúncia anônima e da fuga dos indivíduos para o interior do domicílio, elementos insuficientes, isoladamente, para configurar fundada suspeita apta a autorizar ingresso sem mandado; por isso as buscas foram irregulares, as provas obtidas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e §1º, e ausente prova da materialidade do tráfico, justifica-se o trancamento da ação penal; os efeitos foram estendidos ao corréu por analogia ao art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar
  • Declaração da ilicitude das provas obtidas pela busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes