HC 812502 - DECISAO

HC 812502 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias ordinárias e a análise deste tribunal, a busca domiciliar decorreu de informação precisa e fundada (fornecida por corréu abordado) que robusteceu a suspeita e justificou o ingresso, sendo compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; por isso as provas não foram consideradas ilícitas no caso concreto. Revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES CARDOSO; Corré: FRANCISCA FABIELE DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0000479-66.2021.8.22.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação De Liminar)
Outcome
Ordem denegada; liminar anteriormente concedida revogada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

ANDERSON ALVES CARDOSO

Paciente

FRANCISCA FABIELE DAS GRAÇAS

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0000479-66.2021.8.22.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias ordinárias e a análise deste tribunal, a busca domiciliar decorreu de informação precisa e fundada (fornecida por corréu abordado) que robusteceu a suspeita e justificou o ingresso, sendo compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; por isso as provas não foram consideradas ilícitas no caso concreto. Revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar anteriormente concedida revogada

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus