HC 951221 - DECISAO

HC 951221 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; ao analisar, concluiu-se que houve justa causa para a abordagem e ingresso, pois denúncia e visualização do réu com sacola contendo eppendorfs legitimaram a diligência e foi juntado documento de autorização, sendo, portanto, regular a busca; a atenuante da confissão não pode reduzir a pena para abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; entretanto, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Justa Causa Para Abordagem, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Justa Causa Para Abordagem Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem fundadas razões ou autorização
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão e limite da redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; ao analisar, concluiu-se que houve justa causa para a abordagem e ingresso, pois denúncia e visualização do réu com sacola contendo eppendorfs legitimaram a diligência e foi juntado documento de autorização, sendo, portanto, regular a busca; a atenuante da confissão não pode reduzir a pena para abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; entretanto, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.