HC 806535 - DECISAO

HC 806535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante juntou Recurso Especial, documentação estranha ao presente Habeas Corpus (petição de fls. 590/600), não sendo essa juntada apta a justificar os embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 juntada de Recurso Especial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante juntou Recurso Especial, documentação estranha ao presente Habeas Corpus (petição de fls. 590/600), não sendo essa juntada apta a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se