AREsp 2513137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou equivocadamente os dispositivos legais federais tidos por violados, o que constitui deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Busca Domiciliar Revista Pessoal Prova Ilícita Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

ALEX JUNIO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação equivocada do dispositivo de lei federal tida por violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de ilicitude da busca domiciliar e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou equivocadamente os dispositivos legais federais tidos por violados, o que constitui deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.