RHC 185273 - ACORDAO

Havia fundadas razões e indícios concretos de crime permanente (maus-tratos a animais) comprovados por diligências prévias, visualização dos animais via residência vizinha e confirmação por médica veterinária, justificando o ingresso domiciliar sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties: Agravante: ULISSES MAINARDES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Provas, Flagrante Delito, Maus Tratos a Animais, Entrada Sem Mandado, Justa Causa, Atuação Policial

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Parties

ULISSES MAINARDES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos