RHC 205921 - DECISAO

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Havendo nos depoimentos policiais e nos elementos colhidos indicativos objetivos de fundada suspeita (munições, porções de entorpecente, indicação da existência de arma na residência e apreensão na casa de arma e grande quantidade de drogas com utensílios de mercancia), estava justificado o ingresso dos agentes no domicílio sem mandado; as alegações de violação relativas ao acesso ao celular e demais pontos demandam exame fático-probatório que não cabe ser feito no habeas corpus de estreia; além disso, os argumentos apresentados não atacam diretamente os pressupostos do art. 312 do CPP que justificariam a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Acesso a Aparelho Celular, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar e em aparelho celular
  3. 3 existência de justa causa para flagrante

Ratio Decidendi

Havendo nos depoimentos policiais e nos elementos colhidos indicativos objetivos de fundada suspeita (munições, porções de entorpecente, indicação da existência de arma na residência e apreensão na casa de arma e grande quantidade de drogas com utensílios de mercancia), estava justificado o ingresso dos agentes no domicílio sem mandado; as alegações de violação relativas ao acesso ao celular e demais pontos demandam exame fático-probatório que não cabe ser feito no habeas corpus de estreia; além disso, os argumentos apresentados não atacam diretamente os pressupostos do art. 312 do CPP que justificariam a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.