HC 953567 - DECISAO

HC 953567 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, recomendando aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, recomendando aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.