HC 932929 - DECISAO

HC 932929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar fato e prova quando não há manifesta ilegalidade; no mérito, concluiu-se que não houve violação de domicílio porque os policiais dispunham de fundadas razões e vislumbre externo de crime (abordagem do réu saindo do prédio com droga, declaração de terceiro sobre existência de mais entorpecentes na residência e apreensão posterior de grande quantidade), justificando a busca pessoal e domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente: JOEL FIGUEIREDO MENESES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

JOEL FIGUEIREDO MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante e de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar fato e prova quando não há manifesta ilegalidade; no mérito, concluiu-se que não houve violação de domicílio porque os policiais dispunham de fundadas razões e vislumbre externo de crime (abordagem do réu saindo do prédio com droga, declaração de terceiro sobre existência de mais entorpecentes na residência e apreensão posterior de grande quantidade), justificando a busca pessoal e domiciliar sem mandado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.