HC 917069 - DECISAO

HC 917069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo revisional de matéria passível de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o ingresso policial restou justificado pela diligência para cumprimento de mandado e pela autorização da corré após o paciente recolher-se ao interior; a alteração jurisprudencial superveniente não se aplica retroativamente após o trânsito em julgado, e a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO MEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Desclassificação De Crime, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante Desclassificação De Crime Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou do morador
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo revisional de matéria passível de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o ingresso policial restou justificado pela diligência para cumprimento de mandado e pela autorização da corré após o paciente recolher-se ao interior; a alteração jurisprudencial superveniente não se aplica retroativamente após o trânsito em julgado, e a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se