HC 930338 - DECISAO

HC 930338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem considerou legítima a busca domiciliar em razão de autorização escrita do paciente, da narrativa fática que inclui fuga e posterior abordagem, da confissão do réu quanto à posse e tráfico, e por ser vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ADAILTON SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Autorização Para Ingresso, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Não Conhecimento
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Parties

ADAILTON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validez de prova obtida mediante autorização do morador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem considerou legítima a busca domiciliar em razão de autorização escrita do paciente, da narrativa fática que inclui fuga e posterior abordagem, da confissão do réu quanto à posse e tráfico, e por ser vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.