RHC 196560 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, impedindo o conhecimento inaugural desta Corte sem supressão de instância; ademais, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: MAYANDRESON ARAUJO ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYANDRESON ARAUJO ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de análise inaugural de tese não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (ilegalidade flagrante)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, impedindo o conhecimento inaugural desta Corte sem supressão de instância; ademais, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment