HC 807604 - ACORDAO

HC 807604 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a entrada no domicílio foi justificada por fundada suspeita decorrente de flagrante de tráfico, a reanálise da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e matéria já apreciada em HC anterior (HC 843.969/SC), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Matheus Francisco Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilícitude Das Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Delito

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Parties

Matheus Francisco Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de provas obtidas mediante ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Fundamentação para aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possível bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a entrada no domicílio foi justificada por fundada suspeita decorrente de flagrante de tráfico, a reanálise da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e matéria já apreciada em HC anterior (HC 843.969/SC), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar