REsp 2156939 - ACORDAO

Na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador e sem fundadas razões (justa causa) demonstradas ex ante para o ingresso sem mandado, a busca domiciliar é ilegal, tornando nulas as provas obtidas e as decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: Luan Castilhos Marcelino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Luan Castilhos Marcelino

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 Ônus da prova do consentimento do morador
3 Nulidade das provas obtidas e das provas derivadas por ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.