HC 958805 - DECISAO

HC 958805 - DECISAO

A impetração foi rejeitada por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade prima facie quanto à busca domiciliar e às provas, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COSTA CAVALCANTE BERNARDES; Impetrante: DEFESA/IMPETRANTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade prima facie.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento De Morador, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Consentimento De Morador Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO VITOR COSTA CAVALCANTE BERNARDES

Paciente

DEFESA/IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade prima facie quanto à busca domiciliar e às provas, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade prima facie.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer da impetração por funcionar como substituto de recurso próprio.