AREsp 2678179 - DECISAO

AREsp 2678179 - DECISAO

Houve fundada razão para ingresso no domicílio em razão de denúncias, monitoramento e abordagem de usuário que trouxe droga e indicou ter adquirido o entorpecente no endereço, com reconhecimento dos acusados; os depoimentos policiais e do usuário e os laudos periciais confirmaram materialidade e autoria; para acolher as alegações de ilicitude ou de insuficiência probatória seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: MEX RAYNAN SILVA E SILVA; Recorrente: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilecitude De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Ilecitude De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEX RAYNAN SILVA E SILVA

Recorrente

MARCIA CRISTINA FERREIRA DA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para ingresso no domicílio em razão de denúncias, monitoramento e abordagem de usuário que trouxe droga e indicou ter adquirido o entorpecente no endereço, com reconhecimento dos acusados; os depoimentos policiais e do usuário e os laudos periciais confirmaram materialidade e autoria; para acolher as alegações de ilicitude ou de insuficiência probatória seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conheço dos recursos especiais