AREsp 2224499 - DECISAO

AREsp 2224499 - DECISAO

Não restou comprovado pelo Estado o consentimento válido para ingresso domiciliar (ausência de declaração assinada ou registro audiovisual) nem havia investigação prévia ou campana que justificasse ingresso sem mandado; assim, a busca foi ilícita, contaminou as demais provas por relação de causalidade, não havendo prova independente apta a manter a condenação, devendo ser reconhecida a nulidade das provas e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WIRLEI RAIMUNDO DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Processual +1 more

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Parties

WIRLEI RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de provar o consentimento voluntário do morador
  3. 3 necessidade de investigação prévia ou campana para caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

Não restou comprovado pelo Estado o consentimento válido para ingresso domiciliar (ausência de declaração assinada ou registro audiovisual) nem havia investigação prévia ou campana que justificasse ingresso sem mandado; assim, a busca foi ilícita, contaminou as demais provas por relação de causalidade, não havendo prova independente apta a manter a condenação, devendo ser reconhecida a nulidade das provas e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das delas derivadas.