HC 932585 - DECISAO

HC 932585 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de habeas corpus de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de diligências e campanas que confirmaram fundadas suspeitas e vislumbre externo da prática de tráfico, havendo ainda confissão e apreensão de objetos; assim, as provas não foram declaradas ilícitas. Quanto ao §4º do art.33 da Lei de Drogas, a elevada quantidade de entorpecente e indícios de movimentação financeira demonstram dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da causa de diminuição. Ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso cabível.

Parties
Paciente: EMERSON BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

EMERSON BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e entrada sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de habeas corpus de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de diligências e campanas que confirmaram fundadas suspeitas e vislumbre externo da prática de tráfico, havendo ainda confissão e apreensão de objetos; assim, as provas não foram declaradas ilícitas. Quanto ao §4º do art.33 da Lei de Drogas, a elevada quantidade de entorpecente e indícios de movimentação financeira demonstram dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da causa de diminuição. Ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.