AREsp 2532863 - DECISAO

AREsp 2532863 - DECISAO

A ausência de elementos objetivos anteriores ao ingresso que justificassem a busca domiciliar (investigação prévia ou campana) torna ilícita a entrada na residência; a conduta de correr para dentro de casa ou atitude 'suspeita' não basta a autorizar a invasão domiciliar; por ser ilícita a prova originária e por esta contaminarem as demais provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), inexistindo prova independente da ilícita, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WENDEL IURI DIAS NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Absolvição, Investigação Prévia Ou Campana
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Absolvição Investigação Prévia Ou Campana

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Parties

WENDEL IURI DIAS NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas e derivadas
  3. 3 suficiência de elementos objetivos para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ausência de elementos objetivos anteriores ao ingresso que justificassem a busca domiciliar (investigação prévia ou campana) torna ilícita a entrada na residência; a conduta de correr para dentro de casa ou atitude 'suspeita' não basta a autorizar a invasão domiciliar; por ser ilícita a prova originária e por esta contaminarem as demais provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), inexistindo prova independente da ilícita, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas e das derivadas.
  • Absolvo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.