AREsp 2491040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; não se conheceu da tese de tráfico privilegiado por supressão de instância; quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que havia contexto fático prévio (denúncias, monitoramento/campana por 2 ou 3 meses, observação dos denunciados, acompanhamento, apreensão de drogas, confissão e testemunho) que autorizou o ingresso domiciliar sem ordem judicial e tornou lícita a prova obtida.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: DANIEL THIAGO MARTINS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Flagrante, Campana, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova Flagrante Campana Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

DANIEL THIAGO MARTINS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal (nulidade da busca domiciliar)
  2. 2 violação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (não reconhecimento do tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância por matéria não ventilada em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; não se conheceu da tese de tráfico privilegiado por supressão de instância; quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que havia contexto fático prévio (denúncias, monitoramento/campana por 2 ou 3 meses, observação dos denunciados, acompanhamento, apreensão de drogas, confissão e testemunho) que autorizou o ingresso domiciliar sem ordem judicial e tornou lícita a prova obtida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial