HC 958082 - DECISAO

HC 958082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as buscas pessoal e domiciliar foram assentadas pelo Tribunal estadual como realizadas com fundadas razões (denúncia anônima especificada, monitoramento e apreensão de drogas com corréu), não havendo ilegalidade a ensejar trancamento da ação penal; o pedido de revogação da prisão preventiva careceu de fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: ENDRIELY MELO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: WAGNER S. DA C.; Corréu: MARIA LUIZA DA S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Flagrante Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ENDRIELY MELO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

WAGNER S. DA C.

Corréu

MARIA LUIZA DA S. S.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus após sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as buscas pessoal e domiciliar foram assentadas pelo Tribunal estadual como realizadas com fundadas razões (denúncia anônima especificada, monitoramento e apreensão de drogas com corréu), não havendo ilegalidade a ensejar trancamento da ação penal; o pedido de revogação da prisão preventiva careceu de fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se