AREsp 2602827 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas (informações sobre tráfico, campana policial com movimentação suspeita, apreensão de usuário saindo da residência e indicação do réu como vendedor) configuraram fundadas razões/justa causa autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Réu: Rian; Corréu: Leticia Adriano Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas

Case Brief

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Parties

Rian

Réu

Leticia Adriano Rodrigues

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 603.616/RO sobre fundadas razões (justa causa)
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas (informações sobre tráfico, campana policial com movimentação suspeita, apreensão de usuário saindo da residência e indicação do réu como vendedor) configuraram fundadas razões/justa causa autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.