AREsp 2603752 - DECISAO

AREsp 2603752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à legalidade da busca domiciliar, à eventual produção de provas ilícitas e ao alegado flagrante forjado dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias encontraram justa causa para o ingresso sem mandado diante do contexto fático (observation externa, arma apreendida, confissão de posse de entorpecentes, apreensão de drogas e armas).

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 158, 158-A e 386 do Código de Processo Penal (alegações do recorrente)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 caráter de crime permanente e possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à legalidade da busca domiciliar, à eventual produção de provas ilícitas e ao alegado flagrante forjado dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias encontraram justa causa para o ingresso sem mandado diante do contexto fático (observation externa, arma apreendida, confissão de posse de entorpecentes, apreensão de drogas e armas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.