HC 945348 - DECISAO

HC 945348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano; as diligências foram consideradas, à primeira análise, legais (entrada em imóvel apontado como abandonado e busca pessoal motivada por informação concreta de corré), cabendo o aprofundamento e reexame das provas na instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Imóvel Abandonado, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 licitude da busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano; as diligências foram consideradas, à primeira análise, legais (entrada em imóvel apontado como abandonado e busca pessoal motivada por informação concreta de corré), cabendo o aprofundamento e reexame das provas na instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus