AREsp 2749977 - DECISAO

AREsp 2749977 - DECISAO

Havendo crime de natureza permanente e fundadas razões (justa causa) demonstradas nos autos — denúncia anônima confirmada por campana policial, existência de mandado de prisão e visualização do acusado armado — o ingresso dos policiais na residência e a apreensão da arma constituem prova lícita; afastada a ilicitude, não se conhece do recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via excepcional.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Por Crime Permanente, Justa Causa (fundadas Razões), Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Por Crime Permanente Justa Causa (fundadas Razões) Prova Ilícita +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do instituto do flagrante em crime permanente
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo crime de natureza permanente e fundadas razões (justa causa) demonstradas nos autos — denúncia anônima confirmada por campana policial, existência de mandado de prisão e visualização do acusado armado — o ingresso dos policiais na residência e a apreensão da arma constituem prova lícita; afastada a ilicitude, não se conhece do recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.