HC 948559 - DECISAO

HC 948559 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o acórdão do Tribunal de origem: aquele julgador apresentou fundamentos congruentes com a jurisprudência do STJ e com o Tema 280 do STF, reconhecendo que existiam fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga do suspeito, prisão em flagrante com arma de numeração suprimida, indicação do imóvel, elementos que confirmaram a suspeita), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADERSON DE LIMA BRAGA; Paciente: YTALLO GLEYCO NONATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Razões (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ADERSON DE LIMA BRAGA

Paciente

YTALLO GLEYCO NONATO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência do flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o acórdão do Tribunal de origem: aquele julgador apresentou fundamentos congruentes com a jurisprudência do STJ e com o Tema 280 do STF, reconhecendo que existiam fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga do suspeito, prisão em flagrante com arma de numeração suprimida, indicação do imóvel, elementos que confirmaram a suspeita), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.