HC 939129 - ACORDAO

HC 939129 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar decisão monocrática, em observância à Súmula 182; e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade na busca domiciliar, que foi justificada por denúncia anônima específica, elementos indicativos de tráfico e consentimento dos moradores, sendo também inviável modificar o quadro fático sem dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CÁSSIO MANUEL DA SILVA DIAS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

CÁSSIO MANUEL DA SILVA DIAS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática
  2. 2 Definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões e se houve violação ao direito à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar decisão monocrática, em observância à Súmula 182; e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade na busca domiciliar, que foi justificada por denúncia anônima específica, elementos indicativos de tráfico e consentimento dos moradores, sendo também inviável modificar o quadro fático sem dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se