HC 960007 - DECISAO

HC 960007 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, o que inviabiliza o exame do writ na Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Provas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Ilegalidade De Provas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, o que inviabiliza o exame do writ na Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.